Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520117
Nº Convencional: JTRP00015251
Relator: ALMEIDA E SILVA
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DANOS
VEÍCULO AUTOMÓVEL
Nº do Documento: RP199506139520117
Data do Acordão: 06/13/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 13109/94
Data Dec. Recorrida: 11/18/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART490 N1 ART566 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/12/19 IN CJ ANOV PAG41.
Sumário: I - O montante indemnizatório correspondente à reparação do automóvel danificado por acidente de viação pode ser fixado em montante superior ao do seu valor venal.
Reclamações: