Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0350341
Nº Convencional: JTRP00035172
Relator: CAIMOTO JÁCOME
Descritores: REIVINDICAÇÃO
REGISTO PREDIAL
Nº do Documento: RP200302240350341
Data do Acordão: 02/24/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BAIÃO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CRP84 ART1 ART20 ART30.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993 IN CJSTJ T1 ANOI PAG100.
AC STJ DE 1995 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG75.
Sumário: O registo predial, não sendo constitutivo mas meramente declarativo, visa, com a descrição, unicamente a identificação física, económica e fiscal dos prédios, sendo que a descrição não abrange a totalidade dos elementos identificadores do prédio, verbi gratia, a área, configuração, confrontações, etc.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: