Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00035172 | ||
| Relator: | CAIMOTO JÁCOME | ||
| Descritores: | REIVINDICAÇÃO REGISTO PREDIAL | ||
| Nº do Documento: | RP200302240350341 | ||
| Data do Acordão: | 02/24/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BAIÃO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CRP84 ART1 ART20 ART30. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993 IN CJSTJ T1 ANOI PAG100. AC STJ DE 1995 IN CJSTJ T2 ANOIII PAG75. | ||
| Sumário: | O registo predial, não sendo constitutivo mas meramente declarativo, visa, com a descrição, unicamente a identificação física, económica e fiscal dos prédios, sendo que a descrição não abrange a totalidade dos elementos identificadores do prédio, verbi gratia, a área, configuração, confrontações, etc. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |