Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410119
Nº Convencional: JTRP00012357
Relator: BRAZÃO DE CARVALHO
Descritores: PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
PAGAMENTO
Nº do Documento: RP199409269410119
Data do Acordão: 09/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 356/93-3
Data Dec. Recorrida: 09/30/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART317 C ART313 N1 ART314.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1986/10/21 IN BMJ N364 PAG934.
Sumário: Alegada prescrição presuntiva, para esta valer tem de ao mesmo tempo alegar-se expressamente e de forma inequívoca o pagamento.
Reclamações: