Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0231017 |  |
ACÇÃO ESPECIAL
PEDIDO
CAUSA DE PEDIR
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032995 | ||
| Relator: | OLIVEIRA VASCONCELOS | ||
| Descritores: | FIXAÇÃO DE PRAZO ACÇÃO ESPECIAL PEDIDO CAUSA DE PEDIR | ||
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| Nº do Documento: | RP200207040231017 | ||
| Data do Acordão: | 07/04/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART1456. | ||
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| Sumário: | Na acção de fixação de prazo, o pedido formulado é a fixação de um prazo e a causa de pedir o facto de o devedor e o credor não terem acordado quanto ao momento do vencimento da obrigação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |