Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018583 | ||
| Relator: | MACHADO COSTA | ||
| Descritores: | ALCOÓLICO INCAPACIDADE POR ANOMALIA PSÍQUICA INTERNAMENTO DE INIMPUTÁVEL MEDIDA TUTELAR MEDIDA DE SEGURANÇA CONSTITUCIONALIDADE MINISTÉRIO PÚBLICO LEGITIMIDADE ACTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP198402280002751 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TI PAG243 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | BMJ N249 PAG368. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - DIR FUND. DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | L 2118 DE 1963/04/03 BXX BXXIII N3 B. CONST82 ART27 N2 ART30 N2 N4 ART71. L 65/78 DE 1978/10/13. | ||
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| Sumário: | A Constituição não pode ser interpretada no sentido de vedar o internamento compulsivo do deficiente mental ou equiparado em regime fechado em estabelecimento apropriado, quando esse internamento se mostre necessário, quer para a defesa da saúde do próprio deficiente, quer para protecção dos direitos dos outros cidadãos. | ||
| Reclamações: | |||
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