Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9631399 |  |
SENTENÇA CONDENATÓRIA
PAGAMENTO
INDEMNIZAÇÃO
EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL
DIR PROC CIV.
CEXP91 ART68 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020370 | ||
| Relator: | PASSOS LOPES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA SENTENÇA CONDENATÓRIA PAGAMENTO INDEMNIZAÇÃO EXTINÇÃO DO PODER JURISDICIONAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199701099631399 | ||
| Data do Acordão: | 01/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART666 N1. CEXP91 ART68 N1. | ||
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| Sumário: | I - Fixada na sentença a obrigação de capital ( montante indemnizatório ) a atribuir ao expropriado, nela não se fazendo qualquer referência a juros, não pode depois o juiz ordenar a notificação do expropriante para proceder ao depósito dos juros. | ||
| Reclamações: | |||
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