Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00033211 | ||
| Relator: | CONCEIÇÃO GOMES | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PERIGO ABSTRACTO | ||
| Nº do Documento: | RP200111210140456 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 523/00 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART256 N1 A. | ||
| Sumário: | O crime de falsificação é um crime de perigo abstracto ou presumido (o perigo que resulta para terceiros e para o Estado da potencial utilização do documento com força probatória que lhe é própria), não sendo portanto necessário que em concreto se verifique o perigo. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |