Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0140456
Nº Convencional: JTRP00033211
Relator: CONCEIÇÃO GOMES
Descritores: FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PERIGO ABSTRACTO
Nº do Documento: RP200111210140456
Data do Acordão: 11/21/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 1 J CR GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 523/00
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional: CP95 ART256 N1 A.
Sumário: O crime de falsificação é um crime de perigo abstracto ou presumido (o perigo que resulta para terceiros e para o Estado da potencial utilização do documento com força probatória que lhe é própria), não sendo portanto necessário que em concreto se verifique o perigo.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: