Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00029982 | ||
| Relator: | LEONEL SERÔDIO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA VALIDADE CLÁUSULA PENAL | ||
| Nº do Documento: | RP200011300031494 | ||
| Data do Acordão: | 11/30/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 139/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/10/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 446/85 DE 1985/10/25 ART19 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/03/09 IN CJSTJ T2 ANOI PAG8. AC RL DE 1995/05/04 IN CJ T3 ANOXX PAG89. AC RL DE 1991/07/04 IN CJ T4 ANOXVI PAG170. | ||
| Sumário: | A cláusula penal que num contrato de locação financeira mobiliário fixa a indemnização em 20% da soma do valor das rendas vincendas com o valor residual não é excessiva nem desproporcionada aos danos a ressarcir, sendo por isso válida. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |