Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031494
Nº Convencional: JTRP00029982
Relator: LEONEL SERÔDIO
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
VALIDADE
CLÁUSULA PENAL
Nº do Documento: RP200011300031494
Data do Acordão: 11/30/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J S JOÃO MADEIRA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 139/00
Data Dec. Recorrida: 04/10/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 446/85 DE 1985/10/25 ART19 C.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/03/09 IN CJSTJ T2 ANOI PAG8.
AC RL DE 1995/05/04 IN CJ T3 ANOXX PAG89.
AC RL DE 1991/07/04 IN CJ T4 ANOXVI PAG170.
Sumário: A cláusula penal que num contrato de locação financeira mobiliário fixa a indemnização em 20% da soma do valor das rendas vincendas com o valor residual não é excessiva nem desproporcionada aos danos a ressarcir, sendo por isso válida.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: