Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0150606
Nº Convencional: JTRP00032748
Relator: PINTO FERREIRA
Descritores: INVENTÁRIO
DESISTÊNCIA DO PEDIDO
Nº do Documento: RP200106180150606
Data do Acordão: 06/18/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CIV STO TIRSO
Processo no Tribunal Recorrido: 486/97
Data Dec. Recorrida: 10/16/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART280 ART2101.
CPC95 ART295 ART299.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/03/25 IN BMJ N425 PAG623.
AC STJ DE 1994/04/26 IN CJSTJ T2 ANOII PAG66.
AC RC DE 1999/03/09 IN CJ T2 ANOXXIV PAG17.
AC RC DE 1998/12/03 IN CJ T5 ANOXXIII PAG39.
Sumário: Em inventário não é admissível a desistência do pedido, uma vez que tal importaria a afirmação da vontade das partes relativamente a direitos indisponíveis.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: