Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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FACTO NÃO ARTICULADO
CONHECIMENTO OFICIOSO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026663 | ||
| Relator: | GONÇALO SILVANO | ||
| Descritores: | FACTOS ESSENCIAIS FACTO NÃO ARTICULADO CONHECIMENTO OFICIOSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199909169930940 | ||
| Data do Acordão: | 09/16/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STA MARIA FEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 530/97 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/13/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART264 N2. | ||
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| Sumário: | I - Os " factos instrumentais " a que se reporta o artigo 264 n.2 do Código de Processo Civil, que o juiz pode tomar em consideração oficiosamente, são os que servem só para concluir da existência dos factos fundamentadores do direito, não se confundindo pois com estes. | ||
| Reclamações: | |||
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