| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9720142 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRP00021153 |
| Relator: | DURVAL MORAIS |
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
JUÍZO DE PROBABILIDADE
JUÍZO DE VEROSIMILHANÇA
CONTRADITÓRIO
RECURSO DE AGRAVO
ALEGAÇÕES
FACTOS NOVOS
MEIOS DE PROVA
LOCATÁRIO |
| |
| Nº do Documento: | RP199705209720142 |
| Data do Acordão: | 05/20/1997 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J GONDOMAR 2J |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 464-B/96 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | AGRAVO. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. |
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1022 ART1031 B ART1037 N2 ART1251 ART1253 C ART1276.
CPC67 ART384 N1 ART393 ART394 ART395 ART1033.
DL 293/73 DE 1973/07/20 ART25.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3 N1 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1980/01/22 IN CJ T1 ANOV PAG207. |
| |
| Sumário: | I - Requerida a restituição provisória de posse, o juiz limita-se a pronunciar um juízo de mera probabilidade ou verosimilhança, com base num exame ligeiro e perfunctório da prova unilateralmente trazida ao processo pelo respectivo requerente. O pretenso esbulhador não é ouvido nem pode oferecer quaisquer provas e só pode defender-se depois de efectuada a restituição e de proposta a acção possessória.
II - Agravando o requerido do despacho que decretou a restituição provisória de posse, não pode ele alegar factos novos e produzir provas, sendo antes a acção possessória o meio adequado a esse fim. O agravo destina-se a demonstrar a ilegalidade do despacho que decretou a restituição.
III - O arrendatário é apenas titular de um direito pessoal de gozo da coisa locada, não sendo, nem podendo ser, considerado possuidor em nome próprio, mas sim mero detentor. Mas, por motivos de equidade, o legislador terá concedido, excepcionalmente, a defesa possessória em casos em que não exista, por parte do detentor,
" animus possidendi ", como sucede na previsão do artigo 1037 n.2 do Código Civil. |
| Reclamações: | |
| |