Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9540299
Nº Convencional:	JTRP00015082
Relator:	CAMILO CAMILO
Descritores:	PECULATO DE USO PECULATO ALTERAÇÃO SUBSTÂNCIAL DOS FACTOS JUIZ SINGULAR TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento:	RP199507059540299
Data do Acordão:	07/05/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/ESTADO. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CP82 ART424 N1 ART425 N1 N2 ART437. CPP87 ART1 F ART14 N2 B ART15 ART16 ART359 N1 N2 N3.
Sumário:	I - No tipo de crime previsto no artigo 425 n.2 do Código Penal prevêem-se situações em que um funcionário dá a dinheiro público um destino para uso público diferente daquele a que estava legalmente afectado. Ou seja, o dinheiro não sai do domínio público, porém, não é utilizado para o verdadeiro fim a que se destinava; II - Se ao arguido vem imputado na acusação a prática de um crime de peculato de uso e se em julgamento se deram como provados factos consubstanciadores de um crime de peculato ( artigo 424 n.1 do Código Penal ), ocorre alteração substancial dos factos da acusação; III - Não cabendo na competência do tribunal singular o julgamento do crime de peculato, atenta a moldura penal prevista, não poderia ter lugar o accionamento do preceituado nos ns. 2 e 3 do artigo 359 do Código de Processo Penal, impondo-se - como se fez - a comunicação da alteração ao Ministério Público, nos termos do n.1 do citado artigo, o que " vale como denúncia para que ele proceda pelos novos factos ".
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