Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9720103 |  |
RECONHECIMENTO DA DÍVIDA
RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
RÉU
INEFICÁCIA
MEDIDA TUTELAR
PROCEDÊNCIA
PEDIDO
DIR PROC CIV - PROC ESP.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00021700 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DECLARATIVA RECONHECIMENTO DA DÍVIDA RECUPERAÇÃO DE EMPRESA RÉU INEFICÁCIA MEDIDA TUTELAR PROCEDÊNCIA PEDIDO | ||
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| Nº do Documento: | RP199707019720103 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 37/96-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF ART1 N1 ART29 N1 ART94 N1 ART97. | ||
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| Sumário: | I - O facto da ré estar sujeita a medida de protecção e recuperação homologada em assembleia de credores, não afecta o pedido da acção onde o autor apenas pretende ver declarado e reconhecido o seu crédito sobre a ré. | ||
| Reclamações: | |||
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