Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00019868 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | SOCIEDADE COMERCIAL DESTITUIÇÃO GERENTE PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA | ||
| Nº do Documento: | RP199611269620722 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART257 N4 N5 ART251 N1 F. | ||
| Sumário: | I - Nas sociedades de dois sócios, a destituição do gerente não pode ter lugar por deliberação. | ||
| Reclamações: | |||