Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00021900 | ||
| Relator: | COUTO PEREIRA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA LIQUIDAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL DANOS PATRIMONIAIS INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199709299750004 | ||
| Data do Acordão: | 09/29/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7187/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART562 ART563. CPC67 ART809. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG819. AC STJ DE 1980/01/22 IN BMJ N293 PAG327. | ||
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| Sumário: | I - A incapacidade parcial permanente implica uma indemnização por danos patrimoniais, mesmo que se não tenha provado uma diminuição actual da remuneração do lesado. II - Tendo o processo de liquidação chegado ao fim, não se vislumbrando diligências oficiosas para ser fixada a indemnização e não sendo viável proceder à liquidação arbitral, impõe-se lançar mão da equidade. | ||
| Reclamações: | |||
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