Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0140397 |  |
ALTERAÇÃO
PRISÃO PREVENTIVA
CONDENAÇÃO PROVISÓRIA
CPP98 ART203 ART213 ART467 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031887 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | MEDIDAS DE COACÇÃO ALTERAÇÃO PRISÃO PREVENTIVA CONDENAÇÃO PROVISÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | RP200111140140397 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 44/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/24/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST97 ART32. CPP98 ART203 ART213 ART467 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1995/04/26 IN CJ T2 ANOXX PAG159. | ||
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| Sumário: | É ilegal, por violação dos artigos 32 da Constituição e 203, 213 e 467 n.1 do Código de Processo Penal, alterar o estatuto processual do arguido, face a sentença penal condenatória não transitada, se não foram violadas as obrigações anteriormente fixadas como medidas de coacção. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |