Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002178 | ||
| Relator: | LUCENA E VALE | ||
| Descritores: | FURTO QUALIFICADO INTRODUçãO EM CASA ALHEIA SUBSTITUIçãO DE PRISãO POR MULTA SUSPENSãO DA EXECUçãO DA PENA CONCURSO DE INFRACçõES | ||
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| Nº do Documento: | RP199104249150128 | ||
| Data do Acordão: | 04/24/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONDIM BASTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART43 N1 ART48 N1 ART176 N1 N2 ART297 N2 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/06/25 IN BMJ358 PAG292. | ||
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| Sumário: | I - Não pode ser substituida por multa a pena de prisão superior a seis meses. II - Pode ser suspensa na sua execução a pena de prisão inferior a tres anos. III - Comete apenas o crime de furto qualificado, e não tambem o de introdução em casa alheia, o agente cuja conduta e qualificada apenas pela circunstancia referenciada na alinea d), do numero 2, do artigo 297, do Codigo Penal. | ||
| Reclamações: | |||
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