Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120390
Nº Convencional: JTRP00000754
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: DESOBEDIENCIA QUALIFICADA
OBJECTOR DE CONSCIENCIA
AMNISTIA
Nº do Documento: RP199109189120390
Data do Acordão: 09/18/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 758/90-2
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional: L 6/85 DE 1985/05/04 ART8 N1.
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 E.
Sumário: O procedimento criminal pelo eventual crime de recusa de prestação de serviço civico extinguiu-se por amnistia, nos termos dos arts. 126, n. 1, do Cod. Penal e 1, al. e), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.
Reclamações: