Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0310795
Nº Convencional: JTRP00000823
Relator: ARAUJO CARNEIRO
Descritores: PENHORA
INOPONIBILIDADE DO NEGOCIO
TUTELA POSSESSORIA
Nº do Documento: RP199105270310795
Data do Acordão: 05/27/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAçãO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENçA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/12/02 IN BMJ N252 PAG123.
Sumário: I- Penhorado um imovel em processo executivo, o seu posterior arrendamento, pelo executado, e inoponivel ao exequente.
II- O arrendatario não pode, nesse caso, usar de meios de tutela possessoria contra o exequente.
Reclamações: