Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510363
Nº Convencional: JTRP00015345
Relator: COSTA DE MORAIS
Descritores: AMNISTIA
ABANDONO DE SINISTRADO
Nº do Documento: RP199507129510363
Data do Acordão: 07/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CAMINHA
Processo no Tribunal Recorrido: 36/95
Data Dec. Recorrida: 11/24/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional: L 15/94 DE 1994/05/11 ART9 N2 C.
Sumário: I - O disposto na alínea c) do n.2 do artigo 9 da Lei n. 15/94 de 11 de Maio é aplicável a todos os condutores que pratiquem no exercício da condução uma infracção com abandono de sinistrado, quer essa infracção constitua contravenção, crime ou contra- -ordenação.
Reclamações: