Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9950940 |  |
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
CONCEITO JURÍDICO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00027434 | ||
| Relator: | RIBEIRO DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA OMISSÃO DE PRONÚNCIA CONCEITO JURÍDICO | ||
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| Nº do Documento: | RP199911229950940 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMÉIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 402/94 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART668 N1 D ART660 N2. | ||
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| Sumário: | I - A nulidade a que se refere o artigo 668 n.1 alínea d) do Código de Processo Civil deriva de o tribunal deixar de se pronunciar sobre questões que deveria apreciar e não de invocar razões boas ou más, procedentes ou improcedentes para justificar a sua abstenção. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |