Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0408938
Nº Convencional: JTRP00010707
Relator: LEITÃO SANTOS
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
PERÍODO EXPERIMENTAL
CLÁUSULA CONTRATUAL
ANULIDADE
Nº do Documento: RP199001080408938
Data do Acordão: 01/08/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB V REAL
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 781/76 DE 1976/10/28 ART5.
Sumário: I - Num contrato de trabalho a prazo, é nula a cláusula que estipule um período experimental superior a
15 dias.
II - Nestes contratos, a lei só permite reduzir ou suprimir o referido período.
Reclamações: