Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023552 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE CONTA CANCELADA ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA BLOQUEIO DE CONTA | ||
| Nº do Documento: | RP199805139710644 | ||
| Data do Acordão: | 05/13/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 744/96-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/14/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A. LUCH ART40. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG87. AC STJ DE 1989/01/18 IN BMJ N383 PAG281. ASS STJ DE 1997/05/08 IN DR IS-A 1997/06/18. | ||
| Sumário: | I - Tendo o cheque sido devolvido com a indicação de " conta bloqueada " e não podendo a esta expressão ser atribuído o significado de falta de provisão, não suprível pelo recurso a outros meios de prova exteriores ao título, a acusação terá que ser rejeitada por manifestamente infundada. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |