Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9710644
Nº Convencional: JTRP00023552
Relator: MARQUES SALGUEIRO
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
CONDIÇÕES DE PUNIBILIDADE
CONTA CANCELADA
ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
BLOQUEIO DE CONTA
Nº do Documento: RP199805139710644
Data do Acordão: 05/13/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CR PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 744/96-1
Data Dec. Recorrida: 04/14/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 A.
LUCH ART40.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/06/11 IN BMJ N308 PAG87.
AC STJ DE 1989/01/18 IN BMJ N383 PAG281.
ASS STJ DE 1997/05/08 IN DR IS-A 1997/06/18.
Sumário: I - Tendo o cheque sido devolvido com a indicação de " conta bloqueada " e não podendo a esta expressão ser atribuído o significado de falta de provisão, não suprível pelo recurso a outros meios de prova exteriores ao título, a acusação terá que ser rejeitada por manifestamente infundada.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: