Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00002364 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE CADUCIDADE DA ACÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RP199202209110791 | ||
| Data do Acordão: | 02/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VALE CAMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 121/90 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/12/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1869 ART1866. L 47/86 DE 1986/10/15 ART5 N3. | ||
| Sumário: | A acção do Ministério Público, em representação dos incapazes, não está limitada temporalmente pelo artigo 1866 do Código Civil no tocante à investigação de paternidade. | ||
| Reclamações: | |||