Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0231886 |  |
MÓVEIS
TRADIÇÃO DA COISA
FORMA DO CONTRATO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00035280 | ||
| Relator: | GONÇALO SILVANO | ||
| Descritores: | DOAÇÃO MÓVEIS TRADIÇÃO DA COISA FORMA DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RP200211210231886 | ||
| Data do Acordão: | 11/21/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J S JOÃO MADEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART947 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1992/05/21 IN BMJ N417 PAG821. | ||
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| Sumário: | Tratando-se de doação de dinheiro, depositado em conta bancária conjunta de que eram titulares o doador e o donatário, dinheiro que, desde logo, foi levantado por este dessa conta, a doação não depende, nesse caso, de formalidade externa por ter havido efectiva tradição da quantia doada. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |