Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0041213 |  |
PENSÃO
APLICAÇÃO DA LEI
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030972 | ||
| Relator: | CIPRIANO SILVA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO PENSÃO APLICAÇÃO DA LEI | ||
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| Nº do Documento: | RP200012180041213 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/2000 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB BARCELOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 242/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/14/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | PORT 11/00 DE 2000/01/13. | ||
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| Sumário: | As tabelas aprovadas pela Portaria n.11/00, de 13 de Janeiro, aplicam-se apenas às pensões resultantes de acidentes ocorridos após a entrada em vigor da nova lei de acidentes de trabalho e respectivo regulamento, ou seja, 1 de Janeiro de 2000. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |