Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00023614 | ||
| Relator: | TERESA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | VALOR DA CAUSA ACTO JURÍDICO VALIDADE IMUTABILIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199805269721296 | ||
| Data do Acordão: | 05/26/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONCORVO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 47/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 09/29/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART310 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/09/27 IN CJSTJ T3 ANOII PAG274. | ||
| Sumário: | I - O valor processual determinado pelo valor do acto jurídico em causa, nos termos do artigo 310 n.1 do Código de Processo Civil, é um valor imutável, no sentido de não dever ser objecto de actualização, qualquer que seja o período de tempo decorrido desde a prática do acto até à propositura da acção. | ||
| Reclamações: | |||