Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00033497 | ||
| Relator: | JOÃO BERNARDO | ||
| Descritores: | PRÉDIO REGISTO IMPUGNAÇÃO PAULIANA PENHORA REGISTO PROVISÓRIO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP200202280230163 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 9 V CIV PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 829/00-2S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/13/2001 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART616. CPC95 ART821 N2. CRP84 ART92 N2 ART119 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/05/18 IN CJSTJ T2 ANOI PAG113. AC STJ DE 1999/10/28 IN CJSTJ T3 ANOVII PAG64. AC RP DE 2001/03/18 IN CJ T2 ANOXXVI PAG172. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Estando o prédio registado em nome do adquirente, a procedência da impugnação pauliana não pode afectar a respectiva titularidade. II - Resultando a penhora do prédio de execução movida pelo credor contra outrem, é provisória por natureza a inscrição da penhora se existir registo de aquisição ou reconhecimento do direito de propriedade a favor de pessoa diversa do executado. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |