Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0004757 |  |
DEFESA
ENVENENAMENTO
DANO
TERCEIRO
INCRIMINAÇÃO
CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE
ACÇÃO DIRECTA
CCIV66 ART336 ART1314.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016415 | ||
| Relator: | TEIXEIRA DO CARMO | ||
| Descritores: | PROPRIEDADE DE IMÓVEL DEFESA ENVENENAMENTO DANO TERCEIRO INCRIMINAÇÃO CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE ACÇÃO DIRECTA | ||
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| Nº do Documento: | RP198601220004757 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1986 TI PAG197 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | C FERREIRA IN DIR PEN PORTUGUÊS V1 PAG309. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART31 ART308. CCIV66 ART336 ART1314. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1970/11/18 IN BMJ N201 PAG109. | ||
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| Sumário: | É licito ao proprietário de uma vinha colocar nela sardinhas envenenadas destinadas a eliminar os animais que a invadem para comer as uvas. | ||
| Reclamações: | |||
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