Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9940919 |  |
CONFISSÃO
CONFISSÃO JUDICIAL
FORMA
FORMALIDADES
VALOR PROBATÓRIO
CPC95 ART137 ART563 N1.
CCIV66 ART358 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027924 | ||
| Relator: | MANSO RAÍNHO | ||
| Descritores: | PROCESSO PENAL CONFISSÃO CONFISSÃO JUDICIAL FORMA FORMALIDADES VALOR PROBATÓRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP200001269940919 | ||
| Data do Acordão: | 01/26/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC BRAGANÇA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 44/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/03/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART127 ART344 N3 N4. CPC95 ART137 ART563 N1. CCIV66 ART358 N1. | ||
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| Sumário: | I - Em processo penal, a declaração confessória, escrita ou não, tem sempre o mesmo valor probatório, pelo que decorrendo a audiência de julgamento sem documentação da prova, a redução da confissão a escrito constitui um acto inútil, proibido por lei. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |