| 10018/22.7T8VNG-F.P1 |  |
CONTRATO DE COMODATO
DETENÇÃO PRECÁRIA
INVERSÃO DO TÍTULO DA POSSE
USUCAPIÃO
II. A decisão proferida em incidente de verificação e graduação de créditos no processo de insolvência pode produzir autoridade de caso julgado relativamente à qualificação jurídica da relação estabelecida entre as partes, quando essa qualificação constituiu fundamento indispensável da decisão ali proferida.
III. Tendo sido definitivamente decidido, em ação anterior e em sentença de verificação de créditos transitada em julgado, que a ocupação de determinada fração ocorreu ao abrigo de um contrato de comodato, fica vedado à mesma parte sustentar em ação posterior que exerceu sobre o imóvel uma posse correspondente ao exercício do direito de propriedade.
IV. O comodatário é mero detentor ou possuidor precário da coisa, exercendo poderes de facto em nome alheio, sem o animus próprio do titular do direito real correspondente.
V. Nos termos dos artigos 1253.º, alínea c), e 1290.º do Código Civil, a detenção precária não é apta a conduzir à aquisição do direito de propriedade por usucapião, salvo mediante inversão do título da posse.
VI. A inversão do título da posse exige a prática de atos inequívocos de oposição ao titular do direito ou outro facto legalmente idóneo que revele a passagem da posse em nome alheio para posse em nome próprio, não bastando a mera continuação do uso ou fruição da coisa.
VII. Demonstrado que a autora exerceu, pelo menos desde 2014, o poder de facto sobre a fração na qualidade de comodatária, e não tendo alegado ou provado qualquer inversão do título da posse, encontra-se afastada a possibilidade de aquisição do imóvel por usucapião.
(Sumário da responsabilidade da Relatora)
Juizo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 6
(…)
1. A..., Lda., intentou acção declarativa de condenação sob processo comum, contra Massa Insolvente da Sociedade B..., Lda., AA, Cabeça de Casal da Herança de BB, CC, Condomínio ..., B..., Lda., DD, e C... Company, pedindo que seja declarada legítima titular do direito real de propriedade da fracção “BT”, por via da usucapião.
Como fundamento da referida pretensão alegou em síntese que em 12 de Agosto de 2008 celebrou um contrato promessa de permuta com a então sociedade B..., LDA, agora Insolvente, cujo objecto consistiu na permuta de duas fracções autónomas, a fracção autónoma "AZ", propriedade da Autora, e a fracção autónoma “BT”, propriedade da Insolvente, tendo ficado acordado, mormente na cláusula quinta, que as partes convencionaram a transferência da posse da fracção “BT” para a Autora, sendo entregue a esta as chaves da referida fracção, pelo que, após a celebração do contrato promessa, em 12 de Agosto de 2008, tornou-se legitima possuidora da fracção “BT”, agindo enquanto proprietária da mesma, praticando reiteradamente actos materiais e de administração correspondentes ao exercício do direito de propriedade, tendo dado de arrendamento essa mesma fracção em 5 de Abril de 2014, com uma renda no valor de €300,00 (trezentos euros) e findo o arrendamento empreendeu obras de recuperação da fracção “BT”, com o intuito do seu representante legal ir para lá habitar com a sua mãe, estando preenchidos os requisitos para que possa lançar mão da Usucapião ainda que não tenha procedido ao registo do título nem da sua posse.
2. A pretensão foi contestada quer pela Ré Massa Insolvente da Sociedade B..., Lda., quer pelo Réu DD, tendo sido invocada a excepção do caso julgado.
3. A Autora exerceu o contraditório pugnando pela improcedência da matéria de excepção e concluindo como na PI.
4. Dispensada a realização da audiência prévia, foi proferido despacho saneador-sentença, com o seguinte dispositivo:
“Assim, em face do que vem de ser exposto, julga-se verificada a exceção de autoridade de caso julgado da decisão proferida no Apenso B do processo de insolvência da Ré e, em consequência, absolve-se os Réus do pedido.
Fixa-se o valor da ação em € 159.000,00.
Custas pela Autora.
Registe e notifique.”
5. Inconformada, a Autora interpôs recurso de apelação da sentença final, formulando as seguintes
CONCLUSÕES
I-A Sentença recorrida errou ao julgar procedente a exceção de autoridade de caso julgado, porquanto o objeto principal da presente Ação (Aquisição Originária por Usucapião - Artigo 1287.º CC) é materialmente distinto e não está integralmente subsumido à questão prejudicial resolvida no Apenso B (Verificação e Graduação de Créditos).
II- A qualificação do título contratual (Comodato) no Apenso B não constitui um antecedente lógico necessário que vincule o Tribunal a afastar a priori toda a posse alegada pela Autora desde 2008.
III- A questão de o Comodato ter desqualificado a posse ad usucapionem é uma questão de mérito (de facto e de direito) que deveria ter sido instruída, apreciada e julgada pelo Tribunal a quo e não foi nem sequer objecto de fundamentação na sentença em crise.
IV- A Sentença, ao absolver os Réus do pedido com base nesta premissa errada, violou o direito da Recorrente ao julgamento da matéria de facto e de direito respeitante à Usucapião.
V- Deve, por isso, a Sentença recorrida ser revogada, ordenando-se o prosseguimento dos autos para a fase de julgamento, a fim de se apurar a veracidade dos factos alegados na Petição Inicial.
VI- A Autoridade do Caso Julgado, não pode ser invocada como uma excepção dilatória atípica do processo civil, tal como vem defendendo a Doutrina dominante que critica fortemente e que entende que o Legislador não a tipificou porque não quiz dar cobertura a situações que não se enquadram na exceção do caso julgado, mesmo que isso fizesse perigar a existência de decisões sobre um facto concreto diferentes.
Ou seja o legislador previligiou as garantias dos cidadãos face ao perigo da contradição de julgados.
VII- O STJ veio delimitar o alcance do caso julgado nos incidentes do processo de insolvência face às ações de natureza real, como a Usucapião dos autos.
VIII- O STJ veio ainda dizer que um tribunal não pode decidir com base na autoridade do caso julgado como se a mesma fosse uma exceção dilatória inominada.
IX- Conforme a jurisprudência dominante, o caso julgado de uma questão prejudicial só se impõe quando essa questão constituiu o thema decidendum exclusivo ou a solução necessária para a decisão final do litígio anterior. Sendo a este propósito chamado de efeito positivo do caso julgado.
X- No entanto, no apenso de reclamação de créditos o tema era a existência ou não de um crédito, enquanto na ação de que se recorre o tema era a aquisição por usucapião de uma fração autónoma.
XI- O objeto material e o âmbito cognitivo da decisão proferida no Apenso B limitou-se à verificação, eventual qualificação e graduação de um crédito da Autora contra a Massa Insolvente.
XII- Pelo que a qualificação de determinado título como Comodato foi um elemento fáctico-jurídico relevante no âmbito da relação obrigacional e do direito de crédito invocado pela Autora.
XIII- No entanto a causa de pedir da presente ação é a Usucapião de uma fração autónoma, que se traduz numa forma de aquisição originária de direitos reais (Artigo 1287.º do CC), alheia e independente da validade, forma ou classificação dos títulos contratuais que, porventura, fundaram o início da posse.
XIV- A posse da Recorrente para efeitos de Usucapião iniciou-se em 2008 no âmbito do Contrato-Promessa de Permuta, sendo alegadamente pública, pacífica, contínua e de boa-fé.
XV- A Sentença, ao alargar o âmbito do caso julgado para uma questão que não se circunscreveu ao Apenso B, impediu, sem fundamento legal, a apreciação do pressuposto da Usucapião: a posse qualificada por mais de quinze anos (Artigo 1296.º do CC), pelo menos desde 2008.
XVI- Assim, não se verificando a identidade de questões que justifique o efeito positivo do caso julgado, o Tribunal a quo não podia ter absolvido os Réus do pedido com base nesta exceção inominada ou atípica.
XVII- Assim, a Recorrente tem o direito a que a questão substantiva da Usucapião seja apreciada em toda a sua amplitude, conforme alegado na Petição Inicial, o que foi violado.
XVIII- Mas mais, o Apenso B de reclamação de créditos no processo de insolvência é parte integrante do processo de insolvência e não constitui meio processual idóneo para deduzir pedidos que não digam diretamente respeito à verificação e graduação de créditos - por exemplo, pedidos de condenação da massa insolvente ao cumprimento de obrigações contratuais ou outras que demandem procedimento comum.
XIX- Isto implica que o apenso não pode resolver definitivamente questões que exigem meios processuais comuns (ação declarativa, execução fora do âmbito da verificação de créditos), devendo tais questões ser objeto dos meios comuns competentes.
XX- Assim, o Tribunal a quo violou claramente a possibilidade de ser apreciada autonomamente, de forma ampla e sem carater meramente acessório ou instrumental a questão da Usucapião.
XXI- A Sentença, ao decidir a questão da exceção INOMINADA na fase liminar, omitiu a apreciação e julgamento da extensa matéria de facto alegada pela Recorrente na Petição Inicial (designadamente, Artigos 2.º a 35.º) que se destinava a provar os elementos essenciais da Usucapião: o corpus (atos materiais de posse, como o arrendamento a terceiros e obras de melhoramento) e o animus (intenção de agir como proprietária).
XXII- A Sentença baseou a sua conclusão unicamente em factos provados no Apenso B, ignorando todos os factos alegados no processo principal relativos à qualidade e duração da posse (desde 2008), essenciais para a procedência da Usucapião.
XXIII- O Tribunal a quo violou o disposto no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa, porquanto o tribunal recusou conhecer do mérito sem fundamento legal bastante e tentou aplicar um formalismo excessivo que impediu o conhecimento da questão substantiva.
XXIV- O Tribunal Constitucional tem afirmado reiteradamente que o direito de acesso aos tribunais inclui o direito a uma decisão de mérito, sempre que a lei o permita.
XXV- Assim, o Tribunal a quo violou este princípio da tutela jurisdicional efetiva Este princípio exige que o tribunal aprecie efetivamente a pretensão deduzida; veda decisões meramente formais quando é possível decidir o fundo.
XXVI- Assim, uma decisão liminar que afaste o mérito sem permitir o exercício útil do direito deve ser ineficaz do ponto de vista constitucional.
XXVII- Por outro lado o Tribunal a quo violou o Princípio do contraditório, porquanto proferiu a decisão liminar sem dar às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a questão que fundamenta o indeferimento, sobretudo quando o fundamento não era previsível.
XXVIII- Sendo certo que a jurisprudência é clara em afirmar que o contraditório não é um formalismo, mas uma garantia de influência no processo decisório.
XXIX- O Tribunal a quo, violou o Princípio da proibição das decisões-surpresa (art. 3.º, n.º 3 do CPC), que é uma concretização do contraditório ao decidir com base num fundamento jurídico ou factual sobre o qual as partes não tiveram oportunidade de se pronunciar, baseada em exceção dilatória no concreto numa exceção inominada ou atípica.
XXX-Por outro lado ainda o Tribunal a quo violou o Princípio da proporcionalidade e da adequação formal (arts. 6.º e 547.º do CPC), pois o juiz deve escolher a solução processual menos gravosa para a parte evitar o indeferimento liminar quando é possível ou conhecer parcialmente do mérito.
XXXI- Por outro lado ainda o Tribunal a quo violou o Princípio da prevalência da decisão de mérito (art. 278.º, n.º 3 e art. 608.º, n.º 2 do CPC), uma vez que o CPC consagra uma clara orientação segundo a qual sempre que possível, deve o tribunal conhecer do mérito da causa.
XXXII- Assim, uma decisão liminar que se baseie em exceções discutíveis ou em interpretação excessivamente restritiva, viola este princípio estruturante, o que se entende que aconteceu no caso conreto dos autos.
XXXIII-Por outro lado ainda o Tribunal a quo violou o Princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 205.º, n.º 1 da CRP e art. 154.º do CPC), pois mesmo em decisões liminares o tribunal tem de explicar claramente por que razão não conhece do mérito e a fundamentação deve ser compreensível, suficiente e coerente, o que com o devido respeito se entende que não aconteceu na sentença em crise.
XXXIV- Assim, a falta ou insuficiência de fundamentação constitui nulidade e pode traduzir violação constitucional.
XXXV- Tribunal a quo violou os seguintes principios conforme detalhadamente se explicou supra:
- do Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva (art. 20.º CRP),
- do Contraditório e proibição de decisões-surpresa (art. 3.º, n.º 3 CPC), - da Prevalência da decisão de mérito (arts. 278.º e 608.º CPC)
- da Proporcionalidade e adequação formal (arts. 6.º e 547.º CPC) - do Dever de fundamentação (art. 205.º CRP)
XXXVI- Pelo que a Decisão Recorrida não pode subsistir por estar ferida pela violação da lei por erro de direito na interpretação da autoridade do caso julgado, o que conduziu a um erro na apreciação dos pressupostos processuais, impedindo o julgamento da matéria de facto e de direito da usucapião.
Concluiu, pedindo que seja dado provimento ao presente Recurso de Apelação e, em consequência:
Seja revogada a Sentença proferida pelo Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia - Juiz 6, datada de 25-11-2025.
Seja determinado o prosseguimento dos autos à fase de instrução e julgamento, por forma a ser apreciada a matéria de facto e de direito respeitante à Usucapião alegada pela Recorrente.
6. Não foram apresentadas contra-alegações.
7. Foram observados os vistos legais.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões da alegação do recorrente, não podendo este Tribunal conhecer de matérias nelas não incluídas, a não ser que as mesmas sejam de conhecimento oficioso - cfr. artigos 635º, nº 3, e 639º, n.ºs 1 e 2, do CPC.
1ª- Nulidades da sentença;
2ª-Inexistência de autoridade de caso julgado.
O Tribunal de 1ª instância considerou que resultavam demonstrados, com relevância para apreciação da exceção de autoridade do caso julgado, os seguintes factos:
1. A sociedade “B..., Ld.ª” foi declarada insolvente por este Juízo de Comércio de Vila Nova de Gaia, por sentença proferida em 29/03/2023, transitada em julgado.
2. A Autora apresentou reclamação de créditos no Apenso B do processo (10018/22.7T8VNG-B), invocando deter um direito creditório e/ou real sobre a fração “BT”, assente no acordo contratual celebrado com a insolvente.
3. No apenso B foi proferida sentença de verificação e graduação de créditos, datada de 17.12.2023, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Autora.
4. Na sentença de verificação e graduação de créditos transitada em julgado referida em 3. foi declarado provado que,
“ (… )
10. Entre a sociedade “B..., Lda.” e a “A..., Lda.” foi celebrado um acordo escrito, denominado “contrato de comodato”, datado de 2 de Janeiro de 2014, mediante o qual a primeira cedeu gratuitamente à segunda o uso e fruição da fração autónoma aludida em 3), pelo prazo de 10 anos, autorizando o seu arrendamento a terceiros (cfr. sentença decretada pelos Juízos cíveis da Maia - J2) conforme documento junto a fls. 13-v e 14 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido.
11. A 5 de Abril de 2014, entre “A..., Lda.”, EE e FF foi celebrado um acordo escrito, denominado “contrato de arrendamento com prazo certo para fim habitacional (05 anos)” através do qual a primeira cedeu aos segundos o uso e fruição da fração autónoma referida em 3. para habitação, pelo prazo de cinco anos, com início no dia 1 de Maio de 2014 e termo em 30 de Abril de 2019, sucessivamente renovável por períodos de cinco anos se nenhuma das partes se opusesse à renovação, mediante o pagamento de uma contrapartida monetária mensal de 600,00€, a pagar até ao oitavo dia útil do mês anterior àquele a que dissesse respeito - (cfr. sentença decretada pelos Juízos cíveis da Maia - J2) - conforme documento junto a fls. 9 dos autos, cujo teor se dá por integralmente reproduzido.
12. Em 22.11.2018, “A..., Lda.” intentou uma “ação de despejo” que correu os seus termos no Juízo Local Cível da Maia - Juiz 2, sob o n.º ..., cujo objeto era a fração referida em 3., tendo sido proferida a respetiva sentença a 23.10.2022.
13. Na sentença referida em 12., no ponto 2 da matéria de fato provada, resultou que “B..., Lda.” e a “A..., Lda.” “celebraram um acordo escrito, denominado “contrato de comodato”, datado de 2 de Janeiro de 2014, mediante o qual a primeira cedeu gratuitamente à segunda o uso e fruição da fracção autónoma aludida em 1), pelo prazo de 10 anos, autorizando o seu arrendamento a terceiros pelo prazo de 10 anos, autorizando o seu arrendamento a terceiros, conforme documento junto a fls. 13-v e 14 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido.”.
14. Da decisão referida em 13. foi interposto recurso sendo que por acórdão do Tribunal da Relação do Porto, datado de 23.03.2022, foi sufragada a decisão de primeira instância no sentido de classificar o acordo celebrado em 2014 entre a B..., Lda. e a A..., Lda. como um “contrato de comodato”.
15. Na sentença referida (ponto 4.12) foi dado como provado que a Autora celebrara com a insolvente, em 02.01.2014, um documento designado “contrato de comodato”, mediante o qual esta lhe cedia gratuitamente o uso e fruição da fração por 10 anos, autorizando a Autora a arrendá-la a terceiros.
16. Ficou igualmente provado na sentença que a Autora celebrou, em 05.04.2014, contrato de arrendamento com terceiros referentes à mesma fração, na qualidade de comodatária.
17. Na sentença proferida nos autos de despejo subsequentes, bem como no acórdão do Tribunal da Relação de 23.03.2022, no âmbito do processo n.º 6044/18.9T8MAI-P1, da 3ª Secção, reiterou-se que o referido acordo era comodato e que a Autora não detinha qualquer direito real sobre a fração.
18. A sentença proferida no Apenso B transitou em julgado, não tendo a Autora dela interposto recurso.
Nulidades da sentença
Sob as Conclusões XXVII a XXIX a Apelante alegou a violação pelo Tribunal a quo do princípio do contraditório, e do princípio da proibição das decisões surpresa (art. 3º nº 3 do CPC), defendendo que foi proferida decisão liminar sem ter sido dado às partes a possibilidade de se pronunciarem sobre a questão que fundamenta o indeferimento, sobretudo porque o fundamento não era previsível.
Cremos que a Apelante carece de razão, porquanto o Tribunal a quo proferiu decisão a absolver os Apelados do pedido por verificação da excepção de autoridade de caso julgado, matéria de excepção expressamente suscitada pela Apelada Massa Insolvente da Sociedade B..., Lda na sua contestação, tendo concedido à Apelante a faculdade de pronúncia sobre essa matéria de excepção por despacho de 22.10.2025, Ref. Citius 476729753, do qual a Apelante foi notificada e relativamente ao qual nada disse, apesar de lhe ter sido dada a oportunidade para exercer o princípio do contraditório sobre a excepção do caso julgado, sendo a autoridade do caso julgado o efeito positivo daquele, autoridade essa que fora também abordada naquela contestação, designadamente sob o artigo 10.
Isto é, foi a Apelante que optou por não exercer o direito ao contraditório que lhe assistia e cujo exercício lhe foi facultado, mantendo-se numa atitude passiva, até que se diz ter sido surpreendida com a prolação de decisão liminar de absolvição do pedido por verificação daquela excepção cujo fundamento já era do seu conhecimento porque havia sido suscitado em sede de contestação por uma das Apeladas, nada tendo feito para contraditar o que nela fora alegado a esse respeito.
Deste modo, não tendo sido impugnada pela Apelante a matéria de facto e as consequências de direito suscitadas naquela contestação, através do mecanismo processual que tinha ao seu dispor e que lhe fora expressamente concedido por despacho prévio à prolação da decisão recorrida, não pode agora, confrontada com uma sentença que lhe foi desfavorável, vir invocar a proibição de decisão surpresa por violação do princípio do contraditório, quando o não exercício do direito ao contraditório se deveu à sua inércia, assumindo comportamento processualmente censurável.
A posição assumida pelo Tribunal a quo também não colide com qualquer princípio constitucionalmente protegido, mormente com o art. 20º da CRP convocado pela Apelante, pois que para além de ter consagração legal o sentido decisório acolhido na sentença recorrida, a decisão não é inesperada ou surpreendente, não convoca o recurso a regras ou institutos jurídicos diferentes dos que a Apelada lançou mão na contestação, nem se baseia em excepções discutíveis, sendo a excepção da autoridade do caso julgado usualmente abordada quer na jurisprudência, quer na doutrina, como daremos nota infra.
Nem o Tribunal violou o princípio da tutela jurisdicional efectiva ou da prevalência da decisão de mérito, pois não se recusou a conhecer do mérito sem fundamento legal bastante ou aplicou um formalismo excessivo como sustenta a Apelante, consubstanciando a decisão proferida o respeito pela autoridade do caso julgado formado por decisão anterior transitada em julgado, que pelas razões que melhor se exporão, sempre determinaria a improcedência da pretensão formulada pela Apelante como se defendeu na sentença recorrida.
Por último, também não padece a sentença recorrida da nulidade por falta ou insuficiência de fundamentação, porquanto dela se extrai com clareza que “no Apenso B, para se pronunciar sobre o crédito reclamado, o tribunal analisou a natureza jurídica do acordo celebrado entre a Autora e a insolvente sobre a fração “BT”.
A referida questão não é acessória, mas constitui pressuposto jurídico necessário para determinar se a Autora detinha um direito real ou creditório reconhecível no processo de insolvência.
De resto, o tribunal decidiu com clareza que o contrato celebrado era um contrato de comodato, que não tinha natureza translativa, que não conferia à Autora qualquer direito de propriedade e, bem assim, que esta era mera detentora.
Ora, tal qualificação foi objeto de apreciação incidental mas necessária, com força vinculativa plena.
De resto, a aqui Autora plenamente consciente do teor da decisão, não a impugnou, permitindo que transitasse em julgado.
Ora, no presente processo, a Autora procura, por via de uma ação autónoma, alcançar resultado similar que lhe foi negado no Apenso B, sendo certo que no referido apenso invocava a existência de um contrato promessa de permuta, com tradição da fração desde 12/08/2008 e, com posse exclusiva da fração em causa.
Destarte, a questão central nos presentes autos é similar, foi apreciada anteriormente, e encontra-se definitivamente fixada pela autoridade do caso julgado ao considerar-se ter-se celebrado, apenas, um contrato de comodato impeditivo de fundamentar a existência de uma posse conducente à aquisição do direito de propriedade por usucapião.
Permitir nova apreciação violaria a estabilidade das decisões judiciais e comprometeria a coerência da ordem jurídica, que o instituto do caso julgado visa proteger.
Ora, verificada a autoridade do caso julgado, o tribunal está vinculado ao decidido e não pode reabrir a discussão relativa: à qualificação do contrato, à existência de direito de propriedade, ou à posição jurídica da Autora relativamente à fração.
Não há, pois, espaço para apreciação do mérito.
Como se refere no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 28/02/2019 proferido no processo n.º 11362/18.3T8LSB.L1-6 in www.dgsi.pt “a ratio da excepção da autoridade do caso julgado entronca com a compreensível e necessária imposição de a decisão de determinada questão essencial não poder, uma vez resolvida por decisão judicial insusceptível de impugnação, voltar a ser discutida num processo posterior, isto é, desde que concreta questão essencial foi decisiva para a procedência ou improcedência de uma primeira acção, qualquer outro tribunal em acção subsequente encontra-se obrigado a respeitar a autoridade do julgado com referência à mesma e referida questão, estando-lhe de todo vedado julgá-la em sentido contrário e/ou conflituante, e ainda que a causa de pedir seja diferente.”
A doutrina é consensual ao reconhecer que a autoridade do caso julgado constitui “o núcleo mais intenso e mais qualificado da força vinculativa da sentença”, uma vez que proíbe a reapreciação de questões jurídicas que constituíram pressuposto lógico e necessário da decisão anterior, ainda que agora se apresentem sob diferente pedido ou enquadramento.”
A Apelante não concorda com este enquadramento legal, mas essa discordância ainda que possa consubstanciar a invocação de um erro de julgamento, não traduz qualquer nulidade por falta de fundamentação.
Autoridade de caso julgado
Na sentença recorrida foram os Apelados absolvidos do pedido que fora formulado pela Apelante, no sentido de que fosse declarada legítima titular do direito real de propriedade sobre a fração BT por via da usucapião, por verificação da autoridade do caso julgado.
Para esse efeito voltamos a reproduzir o que o Tribunal a quo de essencial escreveu a esse propósito “(…) no Apenso B, para se pronunciar sobre o crédito reclamado, o tribunal analisou a natureza jurídica do acordo celebrado entre a Autora e a insolvente sobre a fração “BT”.
A referida questão não é acessória, mas constitui pressuposto jurídico necessário para determinar se a Autora detinha um direito real ou creditório reconhecível no processo de insolvência.
De resto, o tribunal decidiu com clareza que o contrato celebrado era um contrato de comodato, que não tinha natureza translativa, que não conferia à Autora qualquer direito de propriedade e, bem assim, que esta era mera detentora.
Ora, tal qualificação foi objeto de apreciação incidental mas necessária, com força vinculativa plena.
De resto, a aqui Autora plenamente consciente do teor da decisão, não a impugnou, permitindo que transitasse em julgado.
Ora, no presente processo, a Autora procura, por via de uma ação autónoma, alcançar resultado similar que lhe foi negado no Apenso B, sendo certo que no referido apenso invocava a existência de um contrato promessa de permuta, com tradição da fração desde 12/08/2008 e, com posse exclusiva da fração em causa.
Destarte, a questão central nos presentes autos é similar, foi apreciada anteriormente, e encontra-se definitivamente fixada pela autoridade do caso julgado ao considerar-se ter-se celebrado, apenas, um contrato de comodato impeditivo de fundamentar a existência de uma posse conducente à aquisição do direito de propriedade por usucapião.
Permitir nova apreciação violaria a estabilidade das decisões judiciais e comprometeria a coerência da ordem jurídica, que o instituto do caso julgado visa proteger.
Ora, verificada a autoridade do caso julgado, o tribunal está vinculado ao decidido e não pode reabrir a discussão relativa: à qualificação do contrato, à existência de direito de propriedade, ou à posição jurídica da Autora relativamente à fração.
Não há, pois, espaço para apreciação do mérito. “
Por seu turno, defende a Apelante que o objecto principal da presente ação (aquisição originária por usucapião) é materialmente distinto e não está integralmente subsumido à questão prejudicial resolvida no Apenso B (verificação e graduação de créditos) e que a qualificação do título contratual (comodato) no Apenso B não constitui um antecedente lógico necessário que vincule o Tribunal a afastar a priori toda a posse por si alegada desde 2008, pretendendo que os autos prossigam para julgamento a fim de se apurar a veracidade dos factos alegados na petição inicial (designadamente sob os arts. 2º a 35).
Mais alega a Apelante que no apenso de reclamação de créditos o tema era a existência ou não de um crédito, enquanto nesta ação o tema é a aquisição por usucapião de uma fração autónoma, alheia e independente da validade, forma ou classificação dos títulos contratuais que porventura fundaram o início da posse.
Cremos não assistir razão à Apelante, partindo a sua argumentação de pressupostos que não acolhemos:
i. a qualificação do título contratual com base no qual, pelo menos a partir de 2014, a Apelante exerceu actos de poder de facto sobre a fração releva para a pretensão de aquisição por usucapião, uma vez que do tipo de contrato subjacente à posse pode decorrer a precariedade ou mera detenção insuscetível de conduzir à aquisição por usucapião, como nos parece ser o caso do contrato de comodato, como melhor se explicitará de seguida;
ii. aquela qualificação do título foi já decidida com base em sentença transitada em julgado, a qual se impõe perante a Apelante, e que aqui constitui questão prejudicial, pelo que, ainda que porventura lograsse provar nos presentes autos ter estado na posse da fração desde 2008 a 2014 com base em contrato de permuta, com animus de proprietária, alegação que também sustentara no apenso B e que não lhe foi concedida, essa posse seria sempre por tempo manifestamente insuficiente para lhe reconhecer a aquisição por usucapião pois que a partir de 2014 e até que a fração foi apreendida para a massa insolvente todos os actos que traduzam poder de facto que a Apelante porventura tenha exercido conforme alegara (dando de arrendamento, ou implementando realização de obras) não podem ser entendidos como actos de posse, mas actos de uso e fruição da coisa a coberto de um contrato de comodato.
O que acontece é que o Tribunal a quo considerou, a nosso ver mal, não poder conhecer de mérito por se verificar a autoridade de caso julgado, efeito que se verifica na excepção nominada do caso julgado, enquanto que naquela se pode e deve conhecer de mérito apenas com a nuance de que se deve dar por adquirido o pressuposto conhecido na anterior ação.
O instituto do caso julgado realiza dois efeitos: um efeito negativo; e um efeito positivo.
O efeito negativo é exercido através da exceção dilatória do caso julgado, visando evitar a repetição de causas (art.º 497º, nºs 1 e 2 do C.P.C.), conduzindo a um não pronunciamento sobre a mesma questão.
O efeito positivo é exercido através da autoridade do caso julgado e resulta da vinculação do tribunal que proferiu a decisão ou outros tribunais ao que nela foi decidido ou estabelecido.[1]
A autoridade de caso julgado implica uma aceitação de uma decisão proferida numa ação anterior, decisão que se insere, quanto ao seu objeto, no objeto da segunda ação, enquanto questão prejudicial, constituindo, assim, uma vinculação à decisão de distinto objeto posterior.[2]
Segundo Manuel de Andrade, o caso julgado material “Consiste em a definição dada à relação controvertida se impor a todos os tribunais (e até a quaisquer outras autoridades) - quando lhes seja submetida a mesma relação, quer a título principal (repetição da causa em que foi proferida a decisão), quer a título prejudicial (acção destinada a fazer valer outro efeito dessa relação). Todos têm que acatá-la, julgando em conformidade, sem nova discussão.”
Como defende ainda o mesmo Autor, “O caso julgado material não assenta numa ficção ou presunção absoluta de verdade (…), por força da qual (…) a sentença (…) transforme o falso em verdadeiro. Trata-se antes de que, por uma fundamental exigência de segurança, a lei atribui força vinculativa infrangível ao acto de vontade do juiz, que definiu em dados termos certa relação jurídica, e portanto os bens (materiais ou morais) nela coenvolvidos. Este caso fica para sempre julgado. Fica assente qual seja, quanto a ele, a vontade concreta da lei (Chiovenda). O bem reconhecido ou negado pela pronuntiatio judicis torna-se incontestável.”[3]
Igualmente Lebre de Freitas sustenta que o caso julgado se manifesta de dois modos:
«- Entre as mesmas partes e com o mesmo objecto (isto é, com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir) não é admissível nova discussão: o caso julgado opera negativamente, constituindo uma excepção dilatória que evita a repetição da causa (efeito negativo do caso julgado).
- Entre as mesmas partes mas com objectos diferenciados, entre si ligados por uma relação de prejudicialidade, a decisão impõe-se enquanto pressuposto material da nova decisão: o caso julgado opera positivamente, já não no plano da admissibilidade da acção, mas no do mérito da causa, com ele ficando assente um elemento da causa de pedir (efeito positivo do caso julgado).» [4]
De igual modo refere Rui Pinto que a força obrigatória do caso julgado se desdobra numa dupla eficácia, assim definida:
«O efeito negativo do caso julgado consiste numa proibição de repetição de nova decisão sobre a mesma pretensão ou questão, por via da excepção dilatória de caso julgado, regulada em especial nos artigos 577º, alínea i), segunda parte, 580º e 581º. (…)
O efeito positivo ou autoridade do caso lato sensu consiste na vinculação das partes e do tribunal a uma decisão anterior. (…)
Enquanto o efeito negativo do caso julgado leva a que apenas uma decisão possa ser produzida sobre um mesmo objecto processual, mediante a exclusão de poder jurisdicional para a produção de uma segunda decisão, o efeito positivo admite a produção de decisões de mérito sobre objectos materialmente conexos, na condição da prevalência do sentido decisório da primeira decisão.» [5]
Quanto ao âmbito objetivo do caso julgado e que respeita à determinação do quantum da matéria que foi apreciada pelo tribunal, tem vindo a ser sustentado maioritariamente pela jurisprudência, na esteira da doutrina defendida por Vaz Serra (R.L.J. 110º/232), que a força do caso julgado não incide apenas sobre a parte decisória propriamente dita, antes se estende à decisão das questões preliminares que foram antecedente lógico, indispensável à emissão da parte dispositiva do julgado, tudo isto “(...) em nome da economia processual, do prestígio das instituições judiciárias e da estabilidade e certeza das relações jurídicas”[6]
Como realça Miguel Teixeira de Sousa, a propósito dos limites objetivos do caso julgado: “Não é a decisão, enquanto conclusão do silogismo judiciário, que adquire o valor de caso julgado, mas o próprio silogismo considerado no seu todo: o caso julgado incide sobre a decisão como conclusão de certos fundamentos e atinge estes fundamentos enquanto pressupostos daquela decisão”.[7]
Impondo-se o já decidido quanto à natureza do contrato que subjaz ao poder de facto exercido pela Apelante sobre a referida fração pertença da insolvente, quer na sentença proferida no apenso B, quer na ação de despejo que correu termos sob o nº 6044/18.9T8MAI.P1- sentenças já transitadas em julgado- quanto ao facto de a Apelante estar na posse da fração identificada nos autos por força de um mero contrato de comodato, sendo à luz desse contrato mera detentora ou possuidora precária da fração, não vemos como pode a Apelante pretender que este Tribunal reconheça agora, contrariando frontalmente aquelas decisões, que a autora esteve na posse da fração como se dela fosse proprietária com o fim de a adquirir por usucapião.
O facto de já ter sido judicialmente decidido que o contrato no âmbito do qual a Apelante esteve na posse da fração foi um mero contrato de comodato consubstancia uma questão necessariamente preliminar que foi antecedente lógico, indispensável à emissão da parte dispositiva das várias sentenças proferidas nos processos acima identificados, e que aqui constitui questão prejudicial abrangida pela autoridade do caso julgado.
Tal como foi decidido no Ac RP de 7.03.2022, “a autoridade de caso julgado comporta o efeito positivo de impor a primeira decisão à segunda decisão de mérito e, sem prescindir da identidade das partes, dispensa a identidade do pedido e da causa de pedir no casos em que existe uma relação de prejudicialidade entre o objecto da acção já definitivamente decidida e a acção posterior, ou seja, quando o fundamento da decisão transitada condiciona a apreciação do objecto de uma acção posterior, sendo seu pressuposto lógico necessário.”[8]
Como escreveu Rui Pinto, “No entanto, tem sido defendido que fora desses limites se respeita uma autoridade de caso julgado, verificada uma condição objetiva positiva: uma relação de prejudicialidade (Ac. do TRP de 21-11-2016/Proc. 1677/15.8T8VNG.P1 (JORGE SEABRA)) ou uma relação de concurso material entre objetos processuais ou, pelo prisma da decisão, uma relação entre os efeitos do caso julgado prévio e os efeitos da causa posterior, seja quanto a um mesmo bem jurídico, seja quanto a bens jurídicos conexos. Naturalmente que, na ausência dessas relações, “não é invocável a força vinculativa da autoridade de caso julgado”, frisa o Ac. do TRP de 21-11-2016/Proc. 1677/15.8T8VNG.P1 (JORGE SEABRA).
Generalizando, e apresentando-a por outra perspetiva, a condição objetiva positiva consiste na existência de uma relação entre os objetos processuais de dois processos de tal ordem que a desconsideração do teor da primeira decisão redundaria na prolação de efeitos que seriam lógica ou juridicamente incompatíveis com esse teor.
Nessas situações, a consideração do teor da sentença já transitada em julgado poderá determinar o sentido da posterior decisão de mérito, seja para a procedência, seja para a improcedência.
(…) Deste modo, se o efeito negativo do caso julgado (exceção de caso julgado) leva à admissão de apenas uma decisão de mérito sobre um mesmo objeto processual, mediante a exclusão de poder jurisdicional para a produção de uma segunda decisão, o efeito positivo (autoridade de caso julgado) admite a produção de decisões de mérito sobre objetos processuais materialmente conexos, na condição da prevalência do sentido decisório da primeira decisão.
Em termos de construção lógica da decisão, na autoridade de caso julgado a decisão anterior determina os fundamentos da segunda decisão; na exceção de caso julgado a decisão anterior obsta à segunda decisão.”[9]
Ou, conforme se pode ler do Ac STJ de 15/12/2020, “No que diz respeito ao pedido e à causa de pedir, há também entendimento, ao que se crê unânime, no sentido de que a autoridade de caso julgado pode estender-se a questões que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado. Ponto é que a concreta questão suscitada tenha sido objecto da decisão judicial”, o que, como vimos, ocorreu, tendo ficado definitivamente decidido que o uso que a Apelante fez da fração da insolvente foi como comodatária, isto é, mera detentora precária.
Em suma, o Tribunal a quo teria sempre de decidir a pretensão da Apelante quanto à aquisição da fração por usucapião, tendo como premissa prévia inquestionável que a fruição da referida fração pela Apelante foi feita com base num contrato de comodato celebrado entre ela e a insolvente, por tal se impor por efeito da autoridade do caso julgado (efeito positivo do caso julgado), não podendo mais ser questionado se o fez com base num contrato de permuta, como alegara a Apelante, pelo que partindo desse pressuposto a absolvição do pedido era inevitável, conforme melhor explicitaremos de seguida, conduzindo a verificação da autoridade do caso julgado a uma sentença de improcedência.
Senão vejamos.
Segundo o disposto no art. 1287º do CC “A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação: é o que se chama usucapião.”
E nos termos do art. 1251º do CC, “posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real.”
A posição maioritária da nossa doutrina e jurisprudência é de que, o referido preceito legal, assim como o art. 1253º, al. a) do CC, consagra a concepção subjectiva da posse, segundo a qual, para a existência de uma situação possessória juridicamente relevante são necessários dois elementos essenciais: o corpus - elemento objectivo, correspondente à situação de facto (actos materiais) ilustrativa do exercício do direito por parte do possuidor; e o animus - elemento subjectivo, correspondente à intenção do detentor de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa. Sem corpus não haverá posse porquanto falta a actuação de facto correspondente ao exercício do direito e sem animus não haverá posse porque falta a intenção de titularidade do direito. (neste sentido, entre outros, A. Varela e Pires de Lima, CC Anotado, pág. 5).
A posse adquire-se, entre outros, pela prática reiterada, com publicidade, dos actos materiais correspondentes ao exercício do direito ou por inversão do título da posse (art. 1263º, als. a) e d) do CC).
“Para que haja posse, é preciso alguma coisa mais do que o simples poder de facto; é preciso que haja por parte do detentor a intenção (animus) de exercer, como seu titular, um direito real sobre a coisa e não um mero poder de facto sobre ela.”(Pires de Lima e A. Varela, Ob. Cit., p. 5).
Por outro lado, a posse tanto pode ser exercida pessoalmente como por intermédio de outrem (art. 1252º n.º 1 do CC).
Havendo-se como detentores ou possuidores precários os que exercem o poder de facto sem intenção de agir como beneficiários do direito; os que simplesmente se aproveitam da tolerância do titular do direito; os que possuem em nome de outrem, segundo o que dispõe o artigo 1253º, alíneas a), b) e c) do CC.
“Nestas condições encontram-se todos aqueles que, tendo embora a detenção da coisa, sobre a mesma não exercem poderes de facto com “animus” de exercer o direito real correspondente, como sucede com o locatário, o depositário e o comodatário.”(Fernando Pereira Rodrigues, Usucapião, Constituição Originária de Direitos Através da Posse, p. 53).
Como decorre do disposto no art. 1290º do CC, “os detentores ou possuidores precários não podem adquirir para si, por usucapião, o direito possuído, excepto achando-se invertido o título da posse; mas, neste caso, o tempo necessário para a usucapião só começa a correr desde a inversão do título”.
A inversão do título da posse supõe a substituição de uma posse precária, em nome de outrem, por uma posse em nome próprio.
Para que se faça a inversão do título de posse, o detentor haverá de tornar directamente conhecida da pessoa em cujo nome possui a sua intenção de actuar como titular do direito (Pires de Lima e A. Varela, Ob. Cit., Vol. III, 2ª edição, p. 30).
Isto é, o detentor terá de mostrar inequivocamente ao titular do direito que, a partir daquele momento, é sua intenção possuir a coisa no exercício dum direito próprio. A inversão do título da posse pode dar-se por oposição do detentor do direito contra aquele em cujo nome possuía ou por acto de terceiro capaz de transferir a posse (art. 1265º do CC).
A oposição, como ensina Henrique Mesquita, Direitos Reais, 1967, pág. 99, “tem de traduzir-se em actos positivos (materiais ou jurídicos) inequívocos (reveladores que o detentor quer, a partir da oposição, actuar como se tivesse sobre a coisa o direito real que, até então, considerava pertencente a outrem) e praticados na presença ou com o consentimento daquele a quem os actos se opõem.”(também no mesmo sentido, L. Menezes Leitão, Direitos Reais, 2009, pág. 142-143).
Ora, perante a factualidade dada como provada nestes autos, que não foi impugnada em sede do presente recurso, na sentença proferida no apenso B foi considerado demonstrado que entre a sociedade “B..., Lda.” e a Apelante foi celebrado um acordo escrito, denominado “contrato de comodato”, datado de 2 de Janeiro de 2014, mediante o qual a primeira cedeu gratuitamente à segunda o uso e fruição da referida fração autónoma, pelo prazo de 10 anos, autorizando o seu arrendamento a terceiros, e que a Apelante não detinha qualquer direito real sobre a fração, sentença que transitou em julgado, não tendo a Apelante dela interposto recurso.
Nas situações de detenção previstas na al. c) do art. 1253º do CC existe a atribuição, a certa pessoa, da faculdade jurídica de usar ou fruir determinada coisa. “Resulta, porém, do respectivo título que essa faculdade integra o conteúdo especifico de um direito de outra natureza-locação (art. 1037º), parceria (art. 1125º), comodato (art. 1133º), ou depósito (art. 1188º). É, pois, nessa qualidade que o possuidor actua.”(L. Carvalho Fernandes, Lições de Direitos Reais, 6ª edição, p. 292).
Tendo-se como adquirido que a Apelante fez uso da fração da insolvente a título de comodatária desde pelo menos 2014 até à apreensão da fração para a massa insolvente, assumiu a qualidade de mera detentora ou possuidora precária, e a posse precária não é considerada verdadeira posse, senão a partir da inversão do título.
“A aquisição do direito de propriedade por usucapião exige que se mantenha durante um certo tempo uma posse correspondente ao direito de propriedade, boa para usucapião (art. 1287.º do CC). Os detentores ou possuidores precários não podem adquirir o direito para si, por usucapião (art. 1290.º do CC).” (Ac STJ de 21/9/2017, Proc nº 526/14.9TBCNT.C1.S1;Ac STJ de 7/3/2017, Proc. nº 3585/14.0TBMAI.P1.S1, www.dgsi.pt).
Ora a Apelante em momento algum alegou ter tomado qualquer atitude perante a Insolvente, designadamente após 2014, demonstrativa da inversão da qualidade de mera detentora precária, não tendo antes disso a posse que porventura tenha exercido em nome próprio e com animus de proprietária (entre 2008 e 2014) tempo suficiente para ter conduzido à aquisição por usucapião.
Deste modo, apesar de a Apelante ter exercido poder de facto sobre a referida fração, de forma pública e pacífica, tal não bastava para que se pudesse concluir, como pretende, ter posse bastante para permitir a aquisição por usucapião.
É certo que, demonstrando a Apelante esse poder de facto sobre a fração, presume-se a sua posse, porém, essa presunção tem de se considerar afastada uma vez que estando qualificado o contrato como de comodato, por sentença transitada em julgado, exerceu o poder de facto enquanto comodatária- questão prejudicial já julgada que constituiria sempre pressuposto necessário da decisão que viesse a ser proferida nestes autos.
E assim sendo, manifestamente desnecessário seria prosseguir com os autos para julgamento pois que a pretensão estaria sempre votada ao insucesso, uma vez que temos de ter como adquirido, por força da autoridade do caso julgado, que a Apelante foi mera comodatária da fração cuja aquisição por usucapião pretende agora ver reconhecida, qualidade que não lhe permitiria adquirir a propriedade da fração por usucapião.
Assim sendo, a autoridade do caso julgado não conduz à impossibilidade de conhecimento de mérito, como afirmou o Tribunal a quo, mas conduz neste caso à improcedência da pretensão da Apelante, porque prevalecendo o decidido anteriormente, a mesma enquanto comodatária não pode sustentar com êxito ter adquirido por usucapião a fração identificada nos autos.
Concluindo, confirma-se a sentença recorrida ainda que com base em fundamentação não inteiramente coincidente.
Em razão do antes exposto, acordam os Juízes deste Tribunal da Relação do Porto, em julgar improcedente o recurso de apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas a cargo da Apelante.
Notifique.
Porto, 1.07.2026
Maria da Luz Seabra
Artur Dionísio Oliveira
Pinto dos Santos
(O presente acórdão não segue na sua redação o Novo Acordo Ortográfico)
_______________
[1] Miguel Teixeira de Sousa, Estudos Sobre o Novo Processo Civil pág. 572
[2] Ac RG 21/5/2013, Proc. nº 1152/10.7TBVVD.G1, www.dgsi.pt
[3] Noções elementares de Processo Civil, 1979, pág. 305
[4] JOSÉ LEBRE de FREITAS, Um Polvo Chamado Caso Julgado, ROA, ano 79, III-IV, Julho-Dezembro de 2019, pág. 693.
[5] RUI PINTO, Exceção e Autoridade de Caso Julgado - algumas notas provisórias, Revista Julgar On Line, Novembro de 2018, pág. 6.
[6] Acórdão do S.T.J. de 14/3/2006, Proc. n.º 05B3582, e recente Ac STJ de 15/12/2022, Proc. Nº 2222/20.9T8FNC.L1.S1, www.dgsi.pt.
[7]Ob. cit, pág. 578/579
[8] Proc nº 8755/21.2T8PRT.P1, www.dgsi.pt
[9] Exceção e autoridade de caso julgado, Julgar Online, novembro de 2018/27 e 28