Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9930727 |  |
PROPRIEDADE HORIZONTAL
ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS
DELIBERAÇÃO SOCIAL
INEFICÁCIA
AC STJ DE 1995/02/07 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG67.
AC RP DE 1991/01/08 IN CJ T1 ANOXVI PAG220.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026240 | ||
| Relator: | VIRIATO BERNARDO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO DE ESPAÇOS NÃO HABITÁVEIS PROPRIEDADE HORIZONTAL ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS DELIBERAÇÃO SOCIAL INEFICÁCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199906099930727 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 880-B/98 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1024 N2 ART1420 N1 ART1421 B ART1422 N3 ART1425 ART1432 N2 N3 N4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1984/01/19 IN BMJ N333 PAG428. AC STJ DE 1995/02/07 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG67. AC RP DE 1991/01/08 IN CJ T1 ANOXVI PAG220. | ||
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| Sumário: | I - O arrendamento de parte do telhado de um imóvel em propriedade horizontal aprovado apenas por maioria dos condóminos, está ferido de ineficácia relativa apenas suprível pela aprovação do condómino ou condóminos que não intervieram na respectiva assembleia de condóminos. | ||
| Reclamações: | |||
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