Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9250955 |  |
ALTERAÇÃO
TRÉPLICA
II - No caso de alteração da causa de pedir, apenas é admissível resposta à matéria da modificação.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009681 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | CAUSA DE PEDIR ALTERAÇÃO TRÉPLICA | ||
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| Nº do Documento: | RP199303299250955 | ||
| Data do Acordão: | 03/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 481/91-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART503 N1 ART273 ART661. | ||
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| Sumário: | I - Os factos alegados na tréplica não podem ser considerados como integrativos de reconvenção ou de excepção. II - No caso de alteração da causa de pedir, apenas é admissível resposta à matéria da modificação. | ||
| Reclamações: | |||
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