Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220371
Nº Convencional: JTRP00007601
Relator: PAZ DIAS
Descritores: RECURSO
OBJECTO
CONCLUSÕES
ALEGAÇÕES
MÁ FÉ
Nº do Documento: RP199302029220371
Data do Acordão: 02/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 9J
Processo no Tribunal Recorrido: 7562/91
Data Dec. Recorrida: 04/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA 3 SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART456 ART514 ART684 N3 ART690 N3.
CCIV66 ART204 N2 ART394 ART1311.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1989/04/20 IN CJ ANOXI T2 PAG143.
AC RC DE 1983/01/11 IN CJ ANOVIII T1 PAG28.
AC RC DE 1991/03/05 IN CJ ANOXVI T2 PAG669.
Sumário: I - O objecto de recurso é fixado pelas conclusões formuladas nas alegações do recorrente.
II - Deve ser condenada como litigante de má fé, por ter agido com dolo - má fé substancial, - a parte que alegou, contra a verdade por si sabida e, com o objectivo de retardar ou entorpecer a acção da justiça e impedir a descoberta da verdade, que não sabia ler nem escrever e por isso não verificou o conteúdo de certo documento.
Reclamações: