Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0005074 |  |
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
PROPRIEDADE HORIZONTAL
AC RL DE 1980/12/16 IN CJ T5 PAG135.
AC RL DE 1981/12/18 IN CJ T5 PAG180.
AC RL DE 1983/03/16 IN CJ T2 PAG165.
AC RL DE 1983/10/29 IN CJ T4 PAG145.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00016437 | ||
| Relator: | LOBO MESQUITA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO PROPRIEDADE HORIZONTAL | ||
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| Nº do Documento: | RP198607150005074 | ||
| Data do Acordão: | 07/15/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1986 TIV PAG218 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | L 55/79 DE 1979/09/15 ART1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1980/06/17 IN CJ T3 PAG191. AC RL DE 1980/12/16 IN CJ T5 PAG135. AC RL DE 1981/12/18 IN CJ T5 PAG180. AC RL DE 1983/03/16 IN CJ T2 PAG165. AC RL DE 1983/10/29 IN CJ T4 PAG145. | ||
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| Sumário: | O artigo 1 da Lei n. 55/79 é inaplicável a andares arrendados em prédios dotados de fracções autónomas desde a sua construção, com o fim de serem submetidos ao regime da propriedade horizontal. | ||
| Reclamações: | |||
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