Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009927 | ||
| Relator: | ARAUJO BARROS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA RESOLUÇÃO DO CONTRATO TRESPASSE MUDANÇA | ||
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| Nº do Documento: | RP199411159450380 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 51/87 2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 12/09/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Indicações Eventuais: | CITA ORLANDO DE CARVALHO IN CRITÉRIO E ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL E OUTROS AUTORES. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1118 N1 N2 ART1038 F ART1093 N1 F. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1984/04/12 IN CJ T2 ANOIX PAG135. AC RC DE 1989/05/30 IN CJ T3 ANOXIV PAG76. AC RC DE 1993/11/23 IN CJ T5 ANOXVIII PAG42. AC RL DE 1989/01/10 IN CJ T1 ANOXIV PAG109. AC RC DE 1993/09/21 IN CJ T4 ANOXVIII PAG45. | ||
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| Sumário: | I - Não fundamenta, nos termos do regime consagrado no Código Civil, a resolução de um contrato de arrendamento destinado ao comércio de sapataria e artigos regionais o facto de o actual inquilino que assumiu tal posição por ter sido trespassário do estabelecimento de sapataria lá instalado pelo inquilino trespassante, haver, depois de, durante um ano a contar do trespasse, ter lá continuado o negócio de sapataria, passado a comercializar no local tão só artigos regionais. | ||
| Reclamações: | |||
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