Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9940305 |  |
PERÍODO EXPERIMENTAL
RESCISÃO DE CONTRATO
INDEMNIZAÇÃO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
DL 45969 DE 1964/10/15.
L 15/97 DE 1997/05/31.
CCIV66 ART323 ART406 ART506 ART798.
LCT69 ART38.
II - Antes da Lei n.15/97 não havia período experimental para o trabalho a bordo no ramo piscatório.
III - A rescisão do contrato por parte do trabalhador só produz efeitos no fim da viagem.
IV - Se o trabalhador exigir o regresso a Portugal antes do fim da viagem, terá de indemnizar a entidade empregadora pelos danos sofridos com as despesas de arribada, de repartimento e de suspensão da pesca por alguns dias.
V - O prazo de prescrição dos créditos emergentes do contrato de trabalho é de um ano, contado a partir do dia seguinte à data em que o contrato cessou.
VI - A prescrição interrompe-se decorridos cinco dias sobre a data da propositura da acção, se a citação não tiver sido feita por causa não imputável ao autor.
VII - Não é imputável ao autor o atraso na citação devido às leis do processo, de custas ou da orgânica judiciária.
VIII - O atraso na citação só pode ser imputado ao autor se a causa do atraso lhe puder ser objectivamente imputada, isto é, quando ele infrinja qualquer norma conexionada com o andamento do processo até à citação.
IX - Não lhe é imputável o atraso que resulte do facto de ele só ter pago o preparo inicial no termo do prazo legal de que dispunha para tal.
X - Presentemente, a citação pode ser feita antes do pagamento do preparo inicial.
XI - O autor não é obrigado a requerer a citação prévia, salvo se o prazo da prescrição ocorre dentro dos cinco dias posteriores à data da propositura da acção.