Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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DEVEDOR
CITAÇÃO PRÉVIA
DIR PROC CIV - PROC ESP.
II - Nesse caso, não tem o juiz que declarar as razões por que considera desvantajosa ou inconveniente essa audição prévia.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024281 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | FALÊNCIA DEVEDOR CITAÇÃO PRÉVIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199812179831214 | ||
| Data do Acordão: | 12/17/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 754-F/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/19/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPEREF93 ART17 N1 ART20 N4. | ||
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| Sumário: | I - Requerida a falência por um credor, nos termos do artigo 17 n.1 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, não é obrigatório a citação prévia do devedor. II - Nesse caso, não tem o juiz que declarar as razões por que considera desvantajosa ou inconveniente essa audição prévia. | ||
| Reclamações: | |||
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