Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00004465 | ||
| Relator: | GONÇALVES VILAR | ||
| Descritores: | RECUPERAÇÃO DE EMPRESA PENHOR VENDA SUSPENSÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199611129421147 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 8J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 7630-B | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/24/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO E DO ANO DE 1994. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP / PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 177/86 DE 1986/07/02 ART8 ART11. CPEREF93 ART29 N1. CPC67 ART1008. | ||
| | ||
| Sumário: | I - A venda de penhor é uma diligência de execução que atinge o património do devedor. II - Deve ser suspensa essa venda quando, em acção especial de recuperação da empresa, for proferido o despacho de prosseguimento da acção por verificação dos respectivos pressupostos. | ||
| Reclamações: | |||
| |