Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034085 | ||
| Relator: | PIRES CONDESSO | ||
| Descritores: | INVENTÁRIO BENS NO ESTRANGEIRO | ||
| Nº do Documento: | RP200211280231338 | ||
| Data do Acordão: | 11/28/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T F M PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Sumário: | Num inventário em que não há, aparentemente, conflito quanto à inclusão na relação de bens de um imóvel titulado no Brasil, não deve recusar-se que a relação e posterior partilha incluam esse imóvel. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |