Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0230981
Nº Convencional: JTRP00032979
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
ARBITRAMENTO
Nº do Documento: RP200206270230981
Data do Acordão: 06/27/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 5 V CIV PORTO
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR EXPROP.
Legislação Nacional: CEX91 ART59 N2 ART60.
Sumário: Em processo de expropriação por utilidade pública não há lugar a segundo arbitramento.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: