| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9810082 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00023140 |
| Relator: | MANUEL BRAZ |
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO
PLURALIDADE DE CHEQUES
PLURALIDADE DE INFRACÇÕES
UNIDADE DE INFRACÇÕES
CONEXÃO DE INFRACÇÕES
CONEXÃO SUBJECTIVA
SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO
FACTOS ESSENCIAIS
REENVIO DO PROCESSO
NOVO JULGAMENTO |
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| Nº do Documento: | RP199803049810082 |
| Data do Acordão: | 03/04/1998 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR V N FAMALICÃO |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 266/95 |
| Data Dec. Recorrida: | 10/27/1997 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. REENVIO DO PROCESSO. |
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.
DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N3 NA REDACÇÃO DO DL 316/97 DE 1997/11/19.
CPP87 ART24 N1 A. |
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| Sumário: | I - Não resultando das acusações deduzidas em vários processos contra o mesmo arguido, a quem são imputados crimes de emissão de cheques sem provisão, que tais cheques tivessem sido entregues na mesma altura ou lugar, nada havendo a ligá-los entre si a não ser a circunstância de todos eles terem sido emitidos pelo arguido e por ele entregues à mesma pessoa, não é possível concluir pela situação de conexão de processos prevista na alínea a) do n.1 do artigo 24 do Código de Processo Penal.
II - Há que reenviar o processo para novo julgamento, face à entrada em vigor do Decreto-Lei n.316/97, de
19 de Novembro, que alterou o Decreto-Lei n.454/91, de 28 de Dezembro, a fim de se apurar se a data da entrega dos cheques à queixosa é ou não anterior
à data em que os títulos foram emitidos, já que a sentença é omissa a esse respeito, e tal facto é essencial para decidir a causa à luz da lei nova. |
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| Decisão Texto Integral: | |