Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9821086
Nº Convencional: JTRP00024814
Relator: CANDIDO DE LEMOS
Descritores: TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETÊNCIA MATERIAL
ACIDENTE DESPORTIVO
INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DE ENTES PÚBLICOS
JUNTA DE FREGUESIA
GESTÃO PRIVADA
Nº do Documento: RP199812159821086
Data do Acordão: 12/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 6 J CIV MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 801-A/97
Data Dec. Recorrida: 09/16/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional: ETAF84 ART3 ART51 N1 H.
CPC67 ART66.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1992/12/15 IN BMJ N422 PAG77.
AC STJ DE 1994/02/17 IN CJSTJ T1 ANOII PAG114.
AC STJ DE 1989/11/17 IN BMJ N391 PAG295. AC STJ DE 1997/01/22 IN CJSTJ T1 ANOV PAG65. AC STJ DE 1987/01/13 IN BMJ N363 PAG291. AC
RC DE 1996/07/02 IN CJ T3 ANOXXI PAG25. AC RC DE 1984/11/13 IN
BMJ N341 PAG479. AC RC DE 1991/10/22 IN CJ T3 ANOXVI PAG282. AC
RE DE 1986/05/22 IN CJ T3 ANOXI PAG251. AC RE DE 1980/11/20 IN
BMJ N304 PAG480. AC RP DE 1972/06/16 IN BMJ N218 PAG314.
Sumário: I - A actividade de uma Junta de Freguesia que zela pela segurança de um recinto desportivo, cobra a sua utilização, paga água e luz e faz os melhoramentos necessários, enquadra-se numa gestão privada, e não pública.
II - O tribunal comum é o competente, em razão da matéria, para a acção onde se pede a uma Junta de Freguesia e a uma agremiação desportiva indemnização por responsabilidade civil extracontratual em virtude de acidente ocorrido, durante uma prática desportiva, num campo de futebol instalado em propriedade da Junta, da qual esta detinha a gestão e vigilância.
Reclamações: