Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0031274
Nº Convencional: JTRP00030219
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
INVENTÁRIO
ARROLAMENTO
Nº do Documento: RP200010190031274
Data do Acordão: 10/19/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 700-C/97-1S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART421 ART426 N1 N2 ART427 ART429 ART1336 ART1348 ART1350.
Sumário: Na pendência de inventário para partilha dos bens que pertenceram a um casal que se divorciou, é admissível o procedimento cautelar de arrolamento.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: