Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0111035
Nº Convencional: JTRP00033185
Relator: COSTA MORTÁGUA
Descritores: QUEIXA
FORMA
Nº do Documento: RP200111210111035
Data do Acordão: 11/21/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 3 J CR V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 202/99
Data Dec. Recorrida: 07/15/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART49 N3.
Sumário: No que toca à forma da queixa, ela pode ser feita por toda e qualquer forma que dê a perceber a intenção inequívoca do titular de que tenha lugar procedimento criminal por um certo facto.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: