Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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INDEMNIZAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016626 | ||
| Relator: | CASTRO FERREIRA | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199511209550366 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADAE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 2J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART551. | ||
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| Sumário: | I - Na expropriação por utilidade pública a indemnização deve ser actualizada de acordo com os índices médios dos preços no consumidor, com excepção da habitação, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística, desde a data da avaliação até integral pagamento. | ||
| Reclamações: | |||
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