Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9140393
Nº Convencional: JTRP00003142
Relator: LOPES FURTADO
Descritores: EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
INDEMNIZAÇÃO
ARRENDATARIO
ARRENDAMENTO PARA COMERCIO OU INDUSTRIA
Nº do Documento: RP199201099140393
Data do Acordão: 01/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS
Processo no Tribunal Recorrido: 147/90
Data Dec. Recorrida: 02/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART1051 N1 D ART566 N3 ART1115 N2.
CEXP76 ART36 N4.
CEXP91 ART29 N5.
CONST ART62 N2.
L 76/77 DE 1977/09/29 ART27 N2 ART53.
DL 385/88 DE 1988/09/25 ART25 N3 ART36 N1 N4 ART23.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1974/01/11 IN BMJ N233 PAG90.
AC STJ DE 1974/06/18 IN BMJ N238 PAG160.
AC STJ DE 1975/12/02 IN BMJ N252 PAG83.
AC TC 37/91 IN DR DE 1991/06/26.
Sumário: I - A determinação da indemnização ao expropriado arrendatario de estabelecimento industrial deve ser feita de acordo com o criterio estabelecido no artigo 25, n. 3, do Decreto-Lei 385/88 porque, dado o caracter retroactivo deste, essa norma e aplicavel.
II - Mesmo que o efeito retroactivo não impusesse tal aplicação, sempre teria de observar-se o mesmo criterio por ser o unico que permite alcançar uma indemnização justa.
Reclamações: