Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9531238
Nº Convencional: JTRP00017242
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS
PREVALÊNCIA
PENHOR
PRIVILÉGIO CREDITÓRIO
IMPOSTO
SEGURANÇA SOCIAL
JUROS DE MORA
Nº do Documento: RP199604189531238
Data do Acordão: 04/18/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 99/95
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N1 N2 N3.
CCIV66 ART747 N1 A ART734 ART736.
CPC67 ART1196 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/01/17 IN CJSTJ T1 ANOIII PAG22.
AC RP DE 1984/01/12 IN CJ T1 ANOIX PAG213.
AC RC DE 1990/03/27 IN CJ T2 ANOXV PAG96.
AC RP DE 1983/05/03 IN BMJ N327 PAG696.
AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG313.
Sumário: I - Sendo o penhor mercantil constituido antes da entrada em vigor da Lei 17/86, de 14 de Junho, prevalece sobre os créditos dos trabalhadores o crédito por ele garantido.
II - O mesmo crédito prevalece sobre o do Estado por impostos; e porque os da Segurança Social são graduados após os do Estado por impostos, mas, ex vi do disposto no artigo 10 do Decreto-Lei 103/80, de 9 de Maio, a Segurança Social, quanto aos seus créditos, gozando do privilégio especial ( no Decreto-Lei 512/76, de 3 de Julho ), tem graduação com prevalência sobre qualquer penhor, resulta daí uma contradição que impõe, tendo em vista a unidade do sistema jurídico, uma interpretação no sentido de que o artigo 10 citado
é só aplicável quando não concorram também créditos do Estado.
III - O preceituado nos artigos 734 e 736 do Código Civil é inaplicável aos créditos da Segurança Social cujo privilégio é extensivo aos juros de mora, sem o limite do prazo.
Reclamações: