Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9410423 |  |
LOCATÁRIO
INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA
ACÇÃO DE PREFERÊNCIA
AUTOR
LOCATÁRIO
RAU90 ART47.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00012325 | ||
| Relator: | LEMOS JORGE | ||
| Descritores: | INTERVENÇÃO PRINCIPAL LOCATÁRIO INTERVENÇÃO ESPONTÂNEA ACÇÃO DE PREFERÊNCIA AUTOR LOCATÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RP199501319410423 | ||
| Data do Acordão: | 01/31/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STO TIRSO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART351 ART352 ART1460 N1 N2. RAU90 ART47. | ||
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| Sumário: | I - O titular do direito de preferência ( locatário ) na alienação de imóvel não pode socorrer-se, para fazer valer o seu direito, do incidente da intervenção principal espontânea em acção de preferência intentada por titular de outro direito real de preferência, com fundamento em relação locatícia diversa. | ||
| Reclamações: | |||
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