Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00025735 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | CITAÇÃO CÔNJUGE | ||
| Nº do Documento: | RP199904199950077 | ||
| Data do Acordão: | 04/19/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MIRANDELA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 408/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/14/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART152 N1. | ||
| Sumário: | I - Em acção proposta contra ambos os cônjuges estes têm-se como regularmente citados se os mesmos vivem na mesma residência e em economia comum, sendo a carta para citação endereçada aos dois e o aviso de recepção apenas assinado por um deles. | ||
| Reclamações: | |||