Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9950077
Nº Convencional: JTRP00025735
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: CITAÇÃO
CÔNJUGE
Nº do Documento: RP199904199950077
Data do Acordão: 04/19/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MIRANDELA
Processo no Tribunal Recorrido: 408/98
Data Dec. Recorrida: 07/14/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART152 N1.
Sumário: I - Em acção proposta contra ambos os cônjuges estes têm-se como regularmente citados se os mesmos vivem na mesma residência e em economia comum, sendo a carta para citação endereçada aos dois e o aviso de recepção apenas assinado por um deles.
Reclamações: